Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1840/2020
09/07/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI MUNICIPAL Nº 1653, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 - PLANO PLURIANUAL 2018-2021 E A LEI MUNICIPAL Nº 1752 DE 07 DE OUTUBRO DE 2019 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2020.
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