Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1845/2020
04/08/2020
DISPÕE SOBRE A DISPENSA AOS OSTOMIZADOS DE PASSAREM PELA CATRACA NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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