Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1853/2020
22/12/2020
ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUPLEMENTAR DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI 1441/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS
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