Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1885/2021

01/01/2021

CONCEDE, EM VIRTUDE DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO AOS USUÁRIOS CADASTRADOS NO SAAE-SGA E BENEFICIADOS PELA TARIFA SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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