Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1933/2021
01/01/2021
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN A SEMANA ARTEA ARTE E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE ABRIL.
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