Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1934/2021
01/01/2021
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE ECOPONTOS EQUIPADOS DE CONTÊINERES E/OU CAÇAMBAS, PARA COLETA DE LIXO NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN.
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