Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1937/2021
01/01/2021
DISPÕE SOBRE O PRÊMIO CONSELHEIRO AMIGO DA CRIANÇA AOS PROFISSIONAIS DA SOCIOEDUCAÇÃO QUE ATUAM NO COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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