Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1938/2021
01/01/2021
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELAS LEIS FEDERAIS Nº. 11340/2006 E 13.104/2015, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.
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