01/01/2021

ALTERA O PLANO PLURIANUAL (LEI Nº 1653/2017), A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LEI Nº 1848/2020) E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LEI Nº 1855/2020), A FIM DE ABRIGAR OS NOVOS PARÂMETROS REFERENCIAIS ANUAIS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB PARA O EXERCÍCIO DE 2021, NA MODALIDADE VALOR ANUAL TOTAL POR ALUNO – VAAF, VALOR ANUAL TOTAL MÍNIMO – VAAT, VALOR ANUAL POR ALUNO DECORRENTE DA COMPLEMENTAÇÃO – VAAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.