Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1982/2021
01/01/2021
ATRIBUI NOVA REMUNERAÇÃO PARA OS CARGOS DE PROCURADOR-GERAL, CONTROLADOR GERAL E DIRETOR GERAL, EQUIPARA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE CHEFE DE GABINETE E ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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