Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1990/2022
01/01/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES QUE INTEGRAM O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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