Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1995/2022
01/01/2022
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE, NO MÍNIMO 10%, DAS VAGAS PREVISTAS EM EDITAIS DOS SETORES CULTURAIS, LANÇADOS PELOS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA CONTEMPLAÇÃO DE PROJETOS ARTÍSTICOS IDEALIZADOS OU QUE PARTICIPEM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
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