Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2005/2022
01/01/2022
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO, AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE CONCEDEU A REMUNERAÇÃO PECUNIÁRIA, OBTIDA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL 810/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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