Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2010/2022
01/01/2022
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE O ASSÉDIO SEXUAL, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, NA FORMA ESPECIFICA.
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