Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2029/2022
01/01/2022
PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS E PRÉDIOS PÚBLICOS COM NOMES DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR CRIMES COMETIDOS CONTRA MULHERES.
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