Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2039/2022
01/01/2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, LOCALIZADAS NO ÂMBITO MUNICIPAL, DE AFIXAR EM LUGAR VISÍVEL RELAÇÃO DOS HOSPITAIS PÚBLICOS, POSTOS DE SAÚDE, CRAS, CAPS E UPAS, MAIS PRÓXIMOS DE SUAS CIRCUNSCRIÇÕES.
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