Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2043/2022

01/01/2022

DECLARA AS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL IMATERIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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