01/01/2022
ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUPLEMENTAR DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1441/2014 E SUAS ALTERAÇÕES, ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1974/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
