Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2083/2023
01/01/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS-ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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