Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2136/2023

01/01/2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1192, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA EXIGIR LICITAÇÃO NA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO.

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