01/01/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REPASSE DOS RECURSOS EFETIVAMENTE RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO, AOS PROFISSIONAIS PÚBLICOS DESCRITOS NA LEI 14.434/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
