Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2163/2023
01/01/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO PARA A INSTALAÇÃO DO PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR, SOPA CIDADÃ E CAFÉ CIDADÃO.
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