01/01/2024
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS, POR FORÇA DO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), E DEMAIS SERVIDORES ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO INTEGRANTES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
