01/01/2024
ASSEGURA O DIREITO DA PESSOA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA À LIVRE ACESSO E PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, DE PORTAR ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E OBJETOS DE USO PESSOAL NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN.
