Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2254/2025
20/05/2025
Dispõe sobre as condições de aceitação e validade do laudo médico diagnosticando diabetes mellitus tipo 1 (DM1), no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante/RN, na forma que especifica.
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