Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2306/2025
27/01/2025
AUTORIZA ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2025 REGIDO PELA LEI Nº 2.304/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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