Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2308/2025
29/01/2025
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA SERVIDORES EFETIVOS, EMPREGADOS PÚBLICOS E OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.
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