Data do decreto: 26/06/2018
Descrição: DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DE DEDUÇÃO DE MATERIAIS EMPREGADOS NOS SERVIÇOS DESCRITOS NOS ITENS 7.02 E 7.05 DA LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTE DO ART. 68 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2007), PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE CIVIL
