Data do decreto: 09/12/2009
Descrição: REGULAMENTA O DOCUMENTÁRIO FISCAL RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, DE QUE A SEÇÃO VII DO CAPÍTULO III DO TPITULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (LEI COMPLEMENTAR 045, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
